DOC. 241.0260.7231.1312

STJ. Tributário. Embargos de declaração. Icms. Produto importado similar ao cominho brasileiro. País signatário do gatt. Isenção. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Pretensão de rejulgamento do especial.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela incidência da Súmula 280/STF à espécie, uma vez que, o Tribunal de origem, ao concluir que o produto importado de país signatário do GATT similar ao cominho nacional goza de isenção de ICMS, analisou as normas contidas no Decreto estadual 14.876/91. Logo, não falar em omissão no aresto.

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