STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução de julgado. Precatório. Atualização dos cálculos. Incidência de juros e mora. Entendimento consolidado no âmbito STJ. Súmula 83. 1. O recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 83/STJ, in verbis. «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». Entendimento que se aplica à hipótese da alínea «a» do permissivo constitucional (V.G.. Agrg no ag 1.002.799/sp).
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito