DOC. 241.0260.7181.8135

STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado (sendo um, tentado). Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Ações subsequentes havidas como desdobramento da inicial.

1 - Caracteriza-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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