DOC. 241.0260.7172.0812

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. Novação ou mera renegociação de dívidas anteriores, com a criação de um novo documento representativo do saldo em aberto, não impede o exame das condições em que se formou o débito, pois ele é resultado de sucessivos e cumulados de parcelas ilegais. Recurso manifestamente infundado. Nova aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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