DOC. 241.0260.7163.4883

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 157, § 2º, s I e II, 180, 288, parágrafo único, e 297, todos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado.

I - O excesso de prazo na formação da culpa, quando desprovido de justificativa razoável, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (Precedentes).

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