STJ. Administrativo. Militar. Incapacidade para qualquer trabalho. Demostração por prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Reforma no grau hierárquico superior.
1 - Para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que ficou demonstrada a incapacidade total e definitiva por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito