DOC. 241.0260.7154.7397

STJ. Habeas corpus. Emissão de duplicata simulada. Trancamento da ação penal. Alegação de existência de veracidade da transação comercial. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - Se as duplicatas emitidas foram, ou não, lastreadas em efetiva prestação de serviços, é questão que exige exame do conjunto probatório, defeso em tema de «habeas corpus".

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