DOC. 241.0260.7143.5419

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. CPC, art. 459. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Matéria recursal ínsita no dispositivo invocado. Ausência de debate no acórdão a quo. Voto vencido. Súmula 320/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - À luz do Súmula 282/STF, é inadmissível recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado o Tribunal a quo.

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