DOC. 241.0260.7131.5621

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Correntista. Prestação de contas. Interesse. Questão pacífica. Súmula 259/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.

I - «Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o correntista tem direito de solicitar informações acerca dos lançamentos realizados unilateralmente pelo banco em sua conta-corrente, a fim de verificar a correção dos valores lançados. O titular da conta tem, portanto, legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira, sendo esta obrigada a prestá-las, independentemente do envio regular de extratos bancários.» (4ª Turma, REsp. 258.744, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 07/11/2005).

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