DOC. 241.0260.7125.4677

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Encargo sucumbencial. Massa falida. Honorários advocatícios. Inatacado fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Restando inatacado um dos fundamentos de natureza autônoma do aresto recorrido, no tocante aos honorários advocatícios, incide o verbete 283 da Súmula/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).