DOC. 241.0260.7124.3631

STJ. Embargos declaratórios. Reiteração de embargos declaratórios já opostos. Inviabilidade de tal desiderato. Embargos rejeitados.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida» (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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