STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Livramento condicional. Falta grave. Não preenchimento do requisito subjetivo. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - O Tribunal de origem deixou certo que o paciente, no curso da execução da pena, cometeu diversas faltas disciplinares de natureza grave, o que demonstra não satisfazer, por ora, o requisito subjetivo necessário, tanto para a progressão de regime, quanto para o livramento condicional.
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