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DOC. 241.0260.5930.5642

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios. Cumulação. Juros compensatórios. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. Necessidade. Impugnação. Tese de fundo sobre a qual foi aplicada a súmula 83/STJ no tribunal «a quo".

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»

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