DOC. 241.0260.5910.4952

STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Impossibilidade.

1 - Diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III. Precedentes.

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