DOC. 241.0260.5669.4657

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que há contradição quando o Tribunal a quo mantém a decisão de indeferimento dos pedidos de «formulação de quesitos de esclarecimento, de perícia contábil e de prova oral.» e, logo em seguida, afirma que «a empresa não comprova que vem sendo indevidamente classificada, segundo o grau de risco a que expõe seus empregados".

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