DOC. 241.0260.5639.1945

STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Obscuridade inexistente. Rediscussão da matéria. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.

1 - Não há obscuridade a ser sanada referente à não correção do crédito entre 31/12 e a data efetiva das conversões, e em face da não aplicação da súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, pois tratadas em decisão monocrática e no acórdão embargado, respectivamente.

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