DOC. 241.0260.5593.0599

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento quanto ao conhecimento do recurso especial.

1 - O embargante não aponta qualquer vício no aresto recorrido, mas apenas pretende rediscutir o alegado desacerto no juízo de admissão do recurso especial. A sua pretensão é, portanto, meramente infringente, o que não se coaduna com a função própria dos embargos declaratórios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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