DOC. 241.0260.5585.0329

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sentença exequenda. Juros de mora. Efetivo pagamento. Determinação. Incidência. Coisa julgada.

1 - Se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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