DOC. 241.0260.5553.2741

STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Competência da Justiça Estadual. Complementação de aposentadoria. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva a complementação de benefício previdenciário, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.

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