DOC. 241.0260.5517.8591

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Tributo declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Demonstração do pagamento. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou que trata-se de débito declarado pelo contribuinte e não de imputação de pagamento, como afirma a recorrente. Assim, não há necessidade de procedimento administrativo ou qualquer outra providência a ser tomada pelo fisco, pelo que desnecessária a notificação ao contribuinte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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