DOC. 241.0260.5312.6160

STJ. Penal. Furto. Pena-Base. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade.

1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base. Aplicação da Súmula 444 deste STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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