Carregando…

DOC. 241.0260.5294.3232

STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Possibilidade de compreensão das razões expostas no recurso especial. Admissibilidade. Servidor inativo do extinto jardim botânico do rio de janeiro. Transformação deste no instituto de pesquisas jardim botânico. Lei 9.649/98. Posterior inclusão no rol de órgãos e entidades do plano de carreiras da área de ciência e tecnologia. Lei 9.557/97. Direito à equiparação salarial com o pessoal da ativa.

1 - Conquanto, na espécie, esteja ausente a indicação da alínea a do permissivo constitucional como fundamento para o recurso especial, esta circunstância, por si só, não é suficiente para impedir a apreciação do apelo nobre.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito