DOC. 241.0260.5159.0427

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Criação de normas para fiscalização das unidades de internação de adolescentes infratores. Carimbo de protocolo do recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição de requisito extrínseco de admissibilidade pelo STJ.

1 - O carimbo do protocolo do recurso especial estando ilegível impossibilita a aferição da sua tempestividade, por esta Corte, e, por conseguinte, prejudica a análise do agravo de instrumento. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento no momento de sua interposição.

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