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DOC. 241.0260.4867.2467

STJ. Tributário. Iss. Locação de bens móveis. Prequestionamento de matéria constitucional. Natureza jurídica do tributo.

1 - Versa a demanda sobre a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, bem como a repetição de tudo quanto pago indevidamente a este título.

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