STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo. Ausência de comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno e das custas do recurso especial. Deserção. Pessoa jurídica. Falência decretada. Assistência judiciária. Necessidade de comprovação. Entendimento da primeira seção.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento aos seguintes fundamentos: i) ausência de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, caracterizando a deserção; e ii) a possível concessão da assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas, mesmo àquelas que aduzem falência decretada, requer a comprovação de que não possuem condições de arcar com os custos processuais, não havendo, na hipótese, a presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, caso dos autos. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/11/2009.
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