DOC. 241.0260.4547.3583

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada incompetência da Justiça Federal. Acórdão recorrido baseado no CF/88, art. 109. Enfoque constitucional da matéria. Suposta ofensa ao CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento.

1 - Não merece ser conhecida a questão suscitada no recurso especial que não foi abordada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

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