DOC. 241.0260.2337.1645

STJ. Ação reintegratória de posse com pedido de indenização. Julgamento antecipado da lide. Ausência da necessária instrução probatória. Cerceamento ao direito de defesa. Matéria de ordem pública. Anulação da sentença. Possibilidade. Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único do CPC. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Evidenciada a necessidade de produção de provas requeridas pela ré, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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