DOC. 241.0250.7781.6395

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Mandado de segurança. Decadência. Interposição pela alínea «c". Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Súmula 213/STJ. Não abrange o conceito de Lei aptos a ensejar o conhecimento do recurso especial. Ausência de dispositivo legal. Multa. Penalidade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Não é possível conhecer do especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara o dissídio entre os casos confrontados, deixando de identificar os trechos que os assemelhem e os diferenciam, visto que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a sua comprovação. Incide, portanto, a Súmula 284/STF, por analogia.

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