STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e multa. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Desnecessidade de intimação do advogado do paciente acerca da data da audiência em que as testemunhas de defesa foram ouvidas no juízo deprecado. Inteligência da Súmula 273/STJ. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, em conformidade com o parecer do MPf.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).
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