STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público para o cargo de professor auxiliar. Existência de vaga. Nomeação de candidato aprovado em novo certame. Inobservância da ordem de classificação. Direito à nomeação do candidato preterido. Expectativa de direito que se concretiza. Lei 9.394/96, art. 53. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Alteração do entendimento firmado pelo tribunal a quo que demanda reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - a Lei 9.394/96, art. 53, tido por violado, não foi objeto de consideração pelo Tribunal de origem, que não examinou a lide sob o prisma da autonomia didático-científica das Universidades. Ausente o necessário requisito do prequestionamento, aplica-se ao caso a Súmula 211/STJ.
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