STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial. Pensão por morte. Extensão até os 24 anos. Estudante de ensino superior. Isonomia. Acórdão da corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Estando o acórdão recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, relativo ao dever de tratamento isonômico entre os dependentes de servidores civis e os dependentes de servidores militares, revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pela Carta Magna, no art. 105, III. Precedentes.
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