DOC. 241.0210.7993.9576

STJ. Agravo interno. Reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Competência. Corte local. Resolução do STJ 3/2016.

1 - «A Resolução 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ» (AgInt na Rcl 40.778/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10.2.2021, DJe de 17.2.2021).

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