DOC. 241.0210.7860.8514

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Decisão que ratifica o recebimento da denúncia. Desnecessidade de enfrentamento do mérito. Nulidades. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

1 - Não se tratando de hipótese de absolvição sumária, o enfrentamento das teses defensivas na resposta à acusação deve ser breve, a fim de que o julgador se abstenha de promover julgamento antecipado da causa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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