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DOC. 241.0210.7836.3752

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Execução. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescricional pela propositura de ação pauliana. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Desídia não atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.

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