STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Arts. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e 90 da Lei 8.666/1993. Dosimetria. Atenuantes. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. No caso, transitada em julgado a condenação do recorrente, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando- se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de eventualmente inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia.
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