DOC. 241.0210.7687.1980

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os segundos embargos de declaração apenas são cabíveis quando se pretende sanar vício surgido no julgamento dos primeiros aclaratórios, não se admitindo rediscussão sobre questões já enfrentadas pela decisão anteriormente embargada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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