DOC. 241.0210.7649.4392

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Bônus de eficiência e produtividade. Paridade. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que o acórdão recorrido, dentre outros fundamentos, asseverou que «a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. Emenda Constitucional 020/98) não implica a perman ente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo".

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