DOC. 241.0210.7636.0524

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Pretendida distinção. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".

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