STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de omissões no acórdão de origem. Não indicação do correspondente dispositivo legal considerado violado. Súmula 284/STF. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a defesa haja oposto embargos de declaração e indicado omissões no acórdão recorrido quanto à tese de ausência de dolo e à possibilidade de distinção entre ilícito civil e penal, não especificou o correspondente dispositivo de Lei possivelmente violado - no caso, o CPP, art. 619, que contém o comando normativo a fim de amparar a argumentação -, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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