DOC. 241.0210.7481.6259

STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Praia da ferrugem (garopaba/sc). Cerceamento de defesa. Tema 660/STF. Irrelevância para o cabimento do recurso dirigido a esta corte. Querela nullitatis. Litisconsórcio passivo necessário. Imposição de obrigações fiscalizatórias à União. Ausência de consequências imediatas para os particulares. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo em recurso conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O Tema 660/STF não cria qualquer competência para o STJ julgar alegações de violação direta a norma constitucional. A incidência do tema é vinculada à necessidade de análise de matéria infraconstitucional para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, mas não autoriza que esta Corte conheça de recurso especial fundado diretamente em dispositivos constitucionais.

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