STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Aplicação retroativa de nova jurisprudência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que é impossível a aplicação retroativa da jurisprudência relativa à observância às formalidades do CPP, art. 226 quanto ao reconhecimento fotográfico a condenações acobertadas pelo manto preclusivo da coisa julgada. Precedentes: RvCr 6.052/AL, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 15/03/2024; RvCR 5.989/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 01/12/2023; RvCR 5.799/BA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 13/09/2022. « (AgRg na RvCr 6.114/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, D Je de 30/4/2024.)
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