STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Alegada divergência a respeito da validade de consentimento oral dado pelo morador para ingresso de policiais em sua residência. Tema não debatido no acórdão impugnado. Ausência de cotejo. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 25/2/2022).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito