DOC. 241.0210.7153.7620

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Dano moral à pessoa jurídica. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.

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