DOC. 241.0210.7127.9852

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Verbas referentes ao pasep. Alegação de julgamento extra petita. Afronta aos arts. 141, 492 e 373, I, do CPC. Dispositivos e teses não analisados no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.

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