DOC. 241.0110.6996.6458

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado, fraude processual, denunciação caluniosa e falso testemunho. Trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

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