DOC. 241.0110.6957.8362

STJ. Processu al civil. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Ausência de causa interruptiva. Reexame do conjunto fático probatório. Não incidência do tema 1.033 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, acolheu-se a impugnação do INSS para reconhecer a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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