STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Tese de atipicidade por ausência de dolo. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - C om amparo nas provas dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu pelo crime de peculato-furto e afastou a tese de atipicidade por ausência de dolo, diante do fato de que o acusado, na condição de engenheiro fiscal do município, ao atestar falsamente serviços não realizados, tinha plena ciência do prejuízo que isso causaria aos cofres públicos e do benefício ilegal auferido pela empreiteira. Alterar a referida conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula 7/STJ.
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