DOC. 241.0110.6862.8612

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 23/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 28/5/2024. Em 21/6/2024, decorreu o prazo para eventual interposição de recurso pelo ora agravante. A condenação transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 23/8/2024; e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

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