DOC. 241.0110.6811.0787

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Hipossuficiência do apenado. Negativa de benefícios. Impossibilidade. Presunção de veracidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia conforme a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ). No julgamento do Tema Repetitivo 931 do STJ, ficou delimitado que a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural tem presunção legal de veracidade. Cabe à parte contrária, no caso o Ministério Público, o ônus de apresentar evidências de patrimônio para contradizer a afirmação de pobreza.

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