DOC. 241.0110.6804.8470

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processual civil. Contribuição previdenciária. Salário- Maternidade. Adicional de hora extra. Férias gozadas. Descanso semanal remunerado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (recolhimento de contribuição previdenciária). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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